Adicional de insalubridade e equipamentos de proteção individual

  Muitos empregadores desconhecem que não basta a entrega do equipamento de proteção individual aos empregados que laboram expostos a agentes insalubres para evitar uma condenação judicial que obrigue o pagamento do adicional de insalubridade. De fato. Verificando o empregador que seus empregados trabalham em atividades ou operações insalubres de acordo com a NR-15, da Portaria 3.214/78, deve:

1. a) adotar medidas que preservem a saúde e a integridade dos trabalhadores, priorizando as ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que a exposição aos agentes nocivos ultrapasse os limites de tolerância;
2. b) fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) ao trabalhador, que garantam a diminuição da intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Cabe destacar que o fornecimento de EPIs deve ocorrer nas seguintes circunstâncias, conforme item 6.3, da NR-06, da Portaria 3.214/78.

"6.3. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

206. a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho (206.002-7/4);
207. b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas (206.003-5/4);
208. c) para atender a situações de emergência (206.004-3/4)."

Todavia, não basta o mero fornecimento de equipamentos de proteção individual para o empregador se eximir do pagamento do adicional de insalubridade. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que cabe ao empregador adotar medidas que assegurem a efetiva utilização, pelo empregado, dos equipamentos de proteção individual que foram fornecidos, conforme a Súmula 289.

Isso quer dizer que cabe ao empregador fiscalizar a utilização de EPIs pelos empregados, tarefa que deve ser realizada concomitantemente pela chefia e pelo setor de segurança e medicina do trabalho.

Outro fator que merece destaque é a troca periódica do EPI, necessária após um determinado período de uso, já que todo equipamento tem um período de "validade" pelo qual é eficaz para neutralizar a insalubridade a que se destina. Essa é uma questão que as empresas costumam ignorar, sendo comum empregados utilizarem, por exemplo, protetor auricular do tipo plug por um ano, quando de acordo com os peritos a vida útil é de um ou dois meses.

Nesses casos, as empresas acabam sendo condenadas, não porque não entregaram EPIs, mas, sim, por terem deixado de realizar as trocas periódicas. Por isso, é importante que a empresa, ao comprar os equipamentos de proteção individual, verifique junto ao fabricante o tempo de vida útil do equipamento de proteção individual, requerendo um documento escrito que ateste a informação prestada.

A empresa só deve adquirir e fornecer aos seus empregados equipamentos de proteção individual, devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, órgão competente para tanto, a teor do que dispõe a NR-06, item 6.5, da Portaria 3.214/78 e Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. O setor de segurança e medicina do trabalho da empresa deve verificar quais são os EPIs adequados para utilização nas atividades ou operações tidas como insalubres. Exemplo: uso de máscaras com filtro para evitar inalação de gases (não adianta fornecer máscaras com filtro para evitar inalação de pó).

Também não basta fornecer apenas parte dos EPIs necessários para o trabalho insalubre, como, por exemplo, máscaras que evitam o contato com o agente químico, quando também é imprescindível o fornecimento de roupas especiais para evitar que o produto químico seja absorvido pelo organismo através da pele. O empregado deve ser treinado para tomar conhecimento a respeito da correta utilização de tais equipamentos, sobre os riscos à sua saúde e

integridade física e sobre as sanções disciplinares que pode sofrer, caso se recuse a utilizar os EPIs.

Em suma, a empresa deve estar atenta para o que dispõe a Norma Regulamentadora nº 06, da Portaria 3.214/78:

"6.6. Cabe ao empregador

6.6.1. Cabe ao empregador quanto ao EPI

206. a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade (206. 0005-1 /I3);
207. b) exigir seu uso (206.006-0 /3);
208. c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho (206.007-8 /3);
209. d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação (206.008-6 /2);
210. e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado (206.009-4 /2);
211. f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica (206.010-8 /1);
212. g) comunicar ao TEM qualquer irregularidade observada (206.011-6 /1)".

Já o empregado deve estar atento à NR-06, da Portaria 3.214/78.

"6.7 Cabe ao empregado

6.7.1 - Cabe ao empregado quanto ao EPI:

1. a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
2. b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;
3. c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso;
4. d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado".

Quando o empregado receber o treinamento sobre o uso dos equipamentos de proteção individual, a empresa deve fornecer um certificado que comprova o treinamento (data do curso, sobre quais EPI′s recebeu treinamento, etc). E, toda vez que o empregado receber EPI, a empresa deve registrar o ato num recibo e colocar o motivo da troca.

Somente tomando todas essas providências é que a empresa poderá diminuir os riscos trabalhistas em relação à condenação no pagamento de adicional de insalubridade e de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doenças ocupacionais.

CONCLUSÃO

Quando se trata de eliminar o pagamento de insalubridade não basta fornecer o EPI é preciso provar a sua eficácia.

A melhor e mais inquestionánel solução continua sendo as medidas administrativas e a implantação de EPC (Equipamento de Proteção Coletiva).

O EPC fornece proteção eficiente e quando corretamente implantado não cabe contestações.